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Votação

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Tema: FinançasPEC 172/2012 - Encargo vinculado ao repasse necessário

Status:
Explicação da Proposição:
Não será criada nenhuma despesa aos municípios sem a devida indicação da fonte de custeio.
Autor:
Deputado Mendonça Filho (DEM/PE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável a esta PEC, pois nela “a União não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos Municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio”.
(CNM/Silegis: 6)
Selecione a votação

Orientação da CNM: Voto Sim

Aprova o encargo vinculado ao repasse necessário.

Resultado

A votação na Comissão Especial foi favorável aos municípios e aprovou o mérito da matéria.

Descrição

Local da votação: CEspCD

Data: 26/08/2015

Casa: Câmara dos Deputados

Votos: 26

Filtrar por:

Voto: SIM

15

Voto: NÃO

0

Abstenção:

0

Ausente:

11