Votação

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Tema: FinançasPEC 172/2012 - Encargo vinculado ao repasse necessário

Status:
Explicação da Proposição:
Não será criada nenhuma despesa aos municípios sem a devida indicação da fonte de custeio.
Autor:
Deputado Mendonça Filho (DEM/PE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável a esta PEC, pois nela “a União não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos Municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio”. Em uma federação de grande extensão territorial como no Brasil, a eficiência na prestação de serviços vem relacionada com a possibilidade da descentralização de ações governamentais. Justifica-se a transferência de encargos de uma entidade para a outra como modo de diminuir a distância entre o Estado e seus cidadãos, que são destinatários de qualquer planejamento público. Contudo, descentralização sem aporte de recursos capazes de fazer frente a estas novas demandas é uma equação que inviabiliza o equilíbrio da federação e absolutamente atentatória ao ideário do federalismo cooperativo, consagrado na Carta Constitucional. Assim, esta PEC visa a garantia de que o processo de descentralização se viabilize igualmente no tocante à autonomia financeira.
(CNM/Silegis: 6)
Selecione a votação

Orientação da CNM: Voto Sim

Aprova o encargo vinculado ao repasse necessário.

Resultado

A votação na Comissão Especial foi favorável aos municípios e aprovou o mérito da matéria.

Descrição

Local da votação: CEspCD

Data: 26/08/2015

Casa: Câmara dos Deputados

Votos: 26

Filtrar por:

Voto: SIM

15

Voto: NÃO

0

Abstenção:

0

Ausente:

11