Votação

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Tema: FinançasPL 1292/1995 - Nova Lei de Licitações

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Autor:
Lauro Campos - PT/DF.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
O projeto visa trazer mais transparência e eficiência nas regras das contratações públicas. O movimento municipalista contribuiu com o texto e acompanhou a tramitação da proposta na comissão especial e as regras atendem a pleitos antigos e urgentes dos gestores locais de atualizar os valores limites e modalidades, acessar uma lista das empresas inadimplentes e retirar a obrigatoriedade da publicação dos editais em veículo impresso.
(CNM/Silegis: 143)
Selecione a votação

Orientação da CNM: Voto Sim

Aprova a nova lei de licitações

Resultado

O texto aprovado favorece os municípios possibilitando mais transparência e eficiência nas regras das contratações públicas.

Descrição

Local da votação: CEspCD

Data: 05/12/2018

Casa: Câmara dos Deputados

Votos: 18

Filtrar por:

Voto: SIM

17

Voto: NÃO

1

Abstenção:

0

Ausente:

0